Dentre as afirmações abaixo, a única incorreta é:

A inclusão de princípios de Educação Ambiental nos currículos do Ensino Fundamental e Médio é exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.

Sobre as determinações da LDB sobre o Ensino Fundamental, considere as afirmações abaixo.

Analise as afirmativas abaixo.

No que diz respeito aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere que determinado Avaliador do INEP (Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) recebeu dinheiro e um automóvel 'zero quilômetro' para elaborar relatório que favoreça determinada instituição privada de ensino superior. Nos termos da legislação vigente, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, tal conduta:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aprovada em 1996, determina que a avaliação da aprendizagem seja contínua e cumulativa e que os aspectos qualitativos prevaleçam sobre os quantitativos.

Considere a situação hipotética abaixo e marque a alternativa correta.

Milton Vinhas, por três anos e meio, ocupou cargo comissionado no Ministério da Educação (MEC), seu primeiro vínculo com o Serviço Públicos Federal. Posteriormente, em 2012, foi ele aprovado em concurso público do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e imediatamente nomeado para o cargo de provimento efeito de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, razão pela qual, sem demora, pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.

Desse modo, a conta das atuais disposições da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que:

Acerca do regime jurídico dos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as proposições abaixo.

I. Os atos vinculados são aqueles que praticados pela Administração em estrito cumprimento de uma previsão legal, que determina sua emissão tão logo ocorrida a situação prévia e legalmente catalogada.

II. Atos vinculados tanto podem ser revogados por razões de interesse público, após a realização de um juízo de conveniência e oportunidade, como podem ser anulados na hipótese de vício de legalidade.

III. Os atos discricionários são praticados pela Administração como resultante do exercício do poder discricionário outorgado pela lei, em que o agente, dispondo de margem de liberdade, aplica a solução mais apropriada ao caso concreto, em respeito à ordem jurídica vigente, a fim de resguardar a melhor maneira de atingir o interesse públicos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

Considere a situação hipotética abaixo e marque a alternativa correta.

"(...) Imagine um Ministério recém-criado, com estrutura mínima constituída do cargo de ministro e de secretário-geral. Evidentemente, não poderiam os respectivos ocupantes cuidas das tarefas próprias de um Ministérios, não obstante, neste primeiro instante, ambos enfeixassem todos os encargos e responsabilidades próprias deste Ministério. Á vista das necessidades, que inclusive animaram a criação deste Ministério, e à vista de lei especificamente produzida para tal finalidade, são criadas delegacias, divisões, seções etc., atribuindo-se responsabilidades e fixando-se as respectivas atribuições (...)".

[PESTANA, Márcio. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier. 2008. p. 25]

Com isso, o processo de repartição de funções entre os órgãos despersonalizados (delegacias, divisões e seções etc.) do mesmo Ministério, portanto, sem a quebra da hierarquia e sem contar com a presença de outra pessoa jurídica, seria denominado pela doutrina administrativista de: