Questões do Concurso INEP - IBFC

338149 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: INEP

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Pesquisador em Informações e Avaliações Educacionais - Área IV
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

A Constituição estabelece princípios básicos para a Administração Pública em qualquer dos poderes: Executivo, Legislativo ou Judiciário, de qualquer dos entes federados: União, Estado Federado, Distrito Federal e Município. Os princípios-deveres constitucionais são:

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338148 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: INEP

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Pesquisador em Informações e Avaliações Educacionais - Área IV
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

Tratando-se a publicidade um dos princípios explícitos na Constituição, ela estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a dar conhecimento ao público, pelos mais variados meios de comunicação prevista em lei, de todos os seus atos, decisões e atividades, a fim de permitir:

A

Não só o controle interno, bem como o externo, de sua obediência aos demais princípios de Administração, o que faz com que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da publicidade, tornando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

B

Não só o controle interno, bem como o externo, de sua obediência aos demais princípios de Administração, o que faz com que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da impessoalidade, tornando facultativa a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

C

No controle interno, que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da legalidade, tomando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo havendo sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

D

No controle interno, que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da legalidade, tornando facultativa a divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo havendo sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

E

No controle externo, que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da igualdade, tornando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo havendo sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

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338143 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: INEP

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Pesquisador em Informações e Avaliações Educacionais - Área IV
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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

o controle do Poder Judiciário sobre a Administração Pública apenas incide sobre a legalidade do ato administrativo.

B

o controle de mérito do ato administrativo é exercido somente pela Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.

C

não se admite controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, exceto quantos aos atos praticados pelo próprio poder Judiciário no exercício de função atípica.

D

os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

E

recurso hierárquico impróprio é aquele encaminhado à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Com tal recurso é inerente à organização escalonada da Administração, só pode ser interposto mediante expressa previsão legal.

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338141 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: INEP

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Pesquisador em Informações e Avaliações Educacionais - Área IV
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Licitações

É a característica mais ressaltada na teoria dos contratos administrativos, pois se relaciona, entre outras coisas, com o direito de a Administração modificar o contrato unilateralmente ou rescindi-lo, tendo em vista a consecução dos interesses públicos:

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338139 Ano: 2012
Disciplina: Pedagogia
Banca: IBFC
Orgão: INEP

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Pesquisador em Informações e Avaliações Educacionais - Área II
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Observe as afirmações:

I. numa distribuição assimétrica positiva a moda é maior que a média.

II. numa distribuição assimétrica negativa a mediana é menor que a moda.

III. numa distribuição simétrica a moda, a mediana e a média são iguais.

IV. numa distribuição assimétrica negativa a média é menor que a mediana.

Pode-se dizer que são corretas:

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338134 Ano: 2012
Disciplina: Pedagogia
Banca: IBFC
Orgão: INEP

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Pesquisador em Informações e Avaliações Educacionais - Área II
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Numa determinada empresa a altura média dos homens é de 180 cm com variância de 10000 cm, e a altura média das mulheres é de 160 cm com variância de 9000 cm. Pode-se dizer que o coeficiente de variação de Pearson entre as alturas dos homens e mulheres dessa empresa é:

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338127 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: INEP

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Pesquisador em Informações e Avaliações Educacionais - Área IV
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Licitações

Sobre licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licitação é, como regra, um procedimento obrigatório plenamente formal e vinculado.

B

o princípio da moralidade impõe à comissão de licitação e aos licitantes a obrigação de obedecer aos padrões éticos, de probidade, lealdade, decoro e boa-fé.

C

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

O princípio da ampla defesa e do contraditório não é cabível no procedimento administrativo de licitação, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular.

E

A Administração está obrigada a conduzir com objetividade e imparcialidade o procedimento, a partir das normas legais e editalícias, impedindo privilégios e desfavorecimentos indevidos em relação aos licitantes.