É o órgão do Poder Judiciário que recebeu da Constituição Federal de 1988 a função de "guardião do ordenamento jurídico federal", pois, sendo ele a última instância de jurisdição quando a questão em debate relacionar-se com o direito federal, compete-lhe julgar o recurso especial de decisão que contrariar lei federal, bem como unificar a interpretação da lei federal e garantir a superioridade da lei federal em face de ato de governo local:

A Presidente da República poderá delegar a Ministro de Estado as seguintes atribuições, EXCETO:

Leia a notícia abaixo e assinale a alternativa correta.

"Na CPI do Cachoeira, o deputado Silvio Costa (PTB-Pe) ataca o senador Demóstenes: 'se o céu existir, e eu tenho certeza que existe, o senhor não vai para o céu, porque o céu não é lugar de mentiroso. O céu não é lugar de gente hipócrita.' (...) Mas o deputado não parou. Ainda muito exaltado, Silvio Costa foi para cima do senador Taques e disparou: 'você é um merda!'. Taques respondeu: 'Não me meça pela sua régua'. A briga entre os dois foi apartada pela turma do "deixa disso".

[Disponível em http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-05-31/demostenes-fica-calado-na-cpi-e-provoca-briga-entre-parlamentare.html. Acesso em 31/05/2012 11h28]

Considerando as regras constitucionais acerca das imunidades parlamentares, pode-se afirmar que um deputado que agride com palavras, insulta ou injuria um senador da República: