Considere a situação hipotética abaixo e marque a alternativa correta.

Milton Vinhas, por três anos e meio, ocupou cargo comissionado no Ministério da Educação (MEC), seu primeiro vínculo com o Serviço Públicos Federal. Posteriormente, em 2012, foi ele aprovado em concurso público do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e imediatamente nomeado para o cargo de provimento efeito de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, razão pela qual, sem demora, pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.

Desse modo, a conta das atuais disposições da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que: