Magna Concursos

Acerca do regime jurídico dos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as proposições abaixo.

I. Os atos vinculados são aqueles que praticados pela Administração em estrito cumprimento de uma previsão legal, que determina sua emissão tão logo ocorrida a situação prévia e legalmente catalogada.

II. Atos vinculados tanto podem ser revogados por razões de interesse público, após a realização de um juízo de conveniência e oportunidade, como podem ser anulados na hipótese de vício de legalidade.

III. Os atos discricionários são praticados pela Administração como resultante do exercício do poder discricionário outorgado pela lei, em que o agente, dispondo de margem de liberdade, aplica a solução mais apropriada ao caso concreto, em respeito à ordem jurídica vigente, a fim de resguardar a melhor maneira de atingir o interesse públicos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas