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Considerando o disposto nas Instruções Normativas em vigor no município de Bauru (SP), analise as afirmativas a seguir.

I. No município de Bauru (SP), é obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o que implica na adesão compulsória ao programa SIG-ISS, também para o lançamento das notas fiscais de serviços tomados.

II. Os débitos de tributos municipais resultantes das informações prestadas por contribuinte ou responsável, por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), consideram-se constituídos, cabendo à Administração Tributária Municipal somente efetuar os lançamentos de ofício e lavrar as respectivas autuações.

III. A custódia das notas fiscais eletrônicas será de exclusiva responsabilidade dos contribuintes, que deverão zelar pela integridade dos referidos arquivos no padrão exigido e exibí-los ao Fisco quando solicitados.

Está correto o que se afirma em

 

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