“O contrato de programa tem por objetivo constituir e regulamentar as obrigações que um ente da Federação constitui com outro ente da Federação ou com o consórcio público no âmbito de gestão associada de serviços públicos.”

(Lei nº 11.107/2005.)

Referente ao contrato de programa, estabelecido em consórcios públicos, é possível afirmar que: