Questão 237522

237522 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

Provas:

Quanto ao Recurso Extraordinário, é incorreto afirmar que:

Tem como pressuposto recursal o prequestionamento.

Pode ser interposto em relação à decisão de turma recursal de juizado especial, desde que preenchidos os requisitos desta espécie recursal.

O recorrente deve demonstrar, em preliminar do recurso, a existência de repercussão geral.

Quando interposto pela Fazenda Pública, o prazo recursal será de 30 dias.

Caberá em relação a acórdão que defira medida liminar.

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