Magna Concursos
1089523 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Provas:
Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e da organização da justiça eleitoral.
A partir da Constituição Federal de 1988, não mais se exige que a organização dos tribunais e dos juízes eleitorais seja tratada por lei complementar.
 
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