O ramo próprio do Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade de economia mista Alfa, em razão do descumprimento, por parte desta última, do requisito da prévia aprovação em concurso público para a admissão de empregados públicos. Em acordo celebrado entre as partes na relação processual, foi ajustado o afastamento dos empregados contratados sem prévia aprovação em concurso público. Desse acordo não participaram os empregados diretamente afetados, mas participou o sindicato da categoria, que integrou a lide. Por fim, o acordo foi homologado pelo órgão competente da Justiça do Trabalho.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a narrativa, que