Devido a divergências quanto à revogação da política de mensalidades e cotas sociorraciais, a associação estudantil de determinada Universidade resolveu, unilateralmente, determinar a suspensão de todas as atividades docentes no campus durante 5 dias. Valter, cidadão com 18 anos de idade, aluno da faculdade de Direito da referida Universidade, utilizou um pedaço de madeira com a inscrição "direitos humanos" para agredir fisicamente professores que tentaram ministrar aulas durante a paralisação. Por sua vez, Valdir, cidadão com 65 anos de idade, também aluno da referida faculdade, passou a portar ostensivamente um facão na cintura com a finalidade de fazer com que professores respeitassem a ordem de paralisação.

Diante de tal situação, é correto afirmar que

Segundo os termos do vigente Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura fato penalmente tipificado o aliciamento de trabalhadores com o fim específico de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

II. Configura fato penalmente tipificado o recrutamento de trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho mediante cobrança de prestação em dinheiro, exceto se o valor exigido, de cada um, não ultrapassar 1 (um) salário mínimo.

III. O impedimento do cidadão indígena de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, configura crime cuja penal deve ser aumentada de um sexto a um terço.

Está correto o que se afirma em

Josué, cidadão brasileiro com 17 (dezessete) anos e 29 (vinte e nove) dias de idade, disparou arma de fogo contra Jacó; como consequência, Jacó foi atingido e faleceu no hospital 30 (trinta) dias depois.

Sobre o tempo do crime, o vigente Código Penal adota a teoria

Acerca de aplicação da lei penal, nos termos do vigente Código Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. Por força do princípio da especialidade, as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que está disponha de modo diverso.

II. Por força do princípio da soberania, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, com prevalência absoluta sobre convenções tratados e regras de direito internacional.

III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Está correto o que se afirmar em

Acerca dos crimes contra a organização do trabalho, é correto afirmar que

Os atos processuais são os atos jurídicos por meios dos quais o processo se desenvolve. Podem ser praticados pelos diversos sujeitos do processo.

A prática dos atos processuais, assim como seus requisitos, prazos é nulidades, é matéria de elevada relevância.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Joana é executada em diversas execuções fundadas em títulos extrajudiciais, fruto de operações empresariais malsucedidas. Ciente da movimentação de seus credores, Joana começou à se ocultar em seu endereço, com vistas a evitar o recebimento de mandados de citação e intimação.

Em um dos episódios de ocultação, o oficial de justiça verificou que as luzes da casa de Joana estavam ligadas e que havia um vulto atrás de uma cortina, levando-o a suspeitar que Joana estava se ocultando, Ao retornar em nova oportunidade, o auxiliar do Poder Judiciário novamente verificou idêntica situação. Assim, o oficial de justiça informou a um dos vizinhos de Joana que, no dia seguinte (doze de outubro, dia de Feriado Nacional), voltaria às 19h (dezenove horas), com vistas a efetuar a citação. Quando de seu retorno, novamente o oficial de justiça não logrou êxito em citar Joana, verificando mais uma vez indícios de ocultação.

Em tal hipótese, é correto afirmar que

Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.

Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, é correto afirmar que

O Código de Processo Civil dedicou capítulo próprio para tratar das normas fundamentais do processo civil. Mais do que meras diretrizes interpretativas, as normas fundamentais possuem força cogente e repercutem na aplicação de diversos institutos processuais.

A respeito do tema, é correto afirmar que

Caio é engenheiro civil brasileiro, foi contratado no Brasil e, após 3 anos de trabalho em território brasileiro, foi transferido pelo empregador para um país africano no qual a Lei prevê 25 dias anuais de férias remuneradas. Samuel técnico de edificações por uma empresa brasileira para trabalhar nesse mesmo país, no qual a legislação prevê 20 dias de férias anuais.

Considerando os fatos narrados e a legislação de regência, em relação às férias dos empregados indicados é correto afirmar que