No corrente ano, João ajuizou reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, em face de determinada sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. Nessa demanda, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas que indicou e ao correlato reflexo das diferenças salariais no plano de previdência complementar, já que a referida sociedade figura como patrocinadora, devendo realizar as respectivas contribuições.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que