O presidente da Câmara dos Deputados editou, no mês passado, ato normativo visando a sistematizar a forma de funcionamento dos serviços de consultoria legislativa da casa, prevendo rotina interna de organização diferenciada para cada tipo de matéria tratada.

O referido ato teve todas as suas fases com regular tramitação até sua devida publicação no mesmo mês, mas em razão dos impactos administrativos e reflexos na atividade de consultoria, o Presidente da Câmara estabeleceu em referido ato que suas disposições passarão a produzir efeito seis meses após sua publicação.

O ato veio a ser impugnado judicialmente tendo o pleito sido rejeitado com análise de mérito, mediante decisão judicial já transitada em julgada.

Nesse sentido, em tema de fases de constituição do ato administrativo, assinale a opção correta quanto às características do ato em questão, levando-se em consideração a presente data como um mês após a publicação do ato.

Carla, Ministra de Estado de Direitos Humanos do Governo Federal, no exercício de suas atribuições, expede ato administrativo que vem a ser impugnado judicialmente em sede de mandado de segurança.

O remédio constitucional foi ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) tende sido indicado como autoridade coatora o Presidente da República, visto e o Poder Executivo é por ele exercido com auxílio dos Ministros de Estado, tendo o Presidente apresentado, tempestivamente, esclarecimentos no bojo do processo em curso.

Nesse sentido, considerando que a competência para julgamento de mandado de segurança contra Ministros de Estado se dá perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contra Presidente da República se dá perante o STF, no que tange à teoria da encampação no mandado de segurança, consoante jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados requereu parecer à Consultoria Legislativa da casa para verificar a viabilidade de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, que cria empresa pública para prestação de serviços públicos com concomitante delegação de atribuição para fiscalização e imposição de multas a determinado ramo de atividade potencialmente nocivo à saúde e bem-estar dos cidadãos.

Nesse sentido, levando-se em consideração o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria

Dois amigos, Mauro e Maurício, suspenderam temporariamente as apresentações musicais que faziam como dupla sertanejo e viajaram, em férias, para a cidade de Orlando, nos Estados Unidos da América do Norte. Lá chegando, sem a ciência de Maurício, Mauro resolveu aproveitar a promoção de um outlet e adquiriu, com o objetivo de revenda no Brasil, um grande lote de roupas, cujo valor ultrapassava em 10 (dez) vezes o limite individualmente permitido.

Por sua vez, sem a ciência de Mauro, Maurício resolveu aproveitar a promoção feita por uma farmácia local e comprou, com o objetivo de revenda, várias caixas de remédio para disfunção erétil, sabendo ele da vigência, no Brasil, da proscrição da importação de tal medicamente. No retorno ao Brasil, ambos ingressaram conscientemente na fila do aeroporto destinada a passageiros que nada pretendiam declarar para fins alfandegários e tributários, sendo, entretanto, flagrados pela fiscalização.

Diante de tal situação, é correto afirmar que

Com o objetivo de viabilizar melhorias nos equipamentos públicos de sua cidade natal, José, procurador atuante no setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal, resolveu elaborar uma lista nominal de devedores de IPTU e a fixou em plena praça pública, exigindo ostensivamente o pagamento, em dobro e no prazo de 24 horas, dos mencionados débitos fiscais, sob advertência de penhora.

Diante de tal situação, é correto afirmar que José praticou o crime de

Em relação ao empresário individual, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento dirigido ao Registro Público de Empresas Mercantis que contenha a firma ou a denominação, com a respectiva assinatura autografa, que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital, e indicação do objeto da empresa.

II. O processo de registro, alteração e baixa do microempreendedor individual terá trâmite especial e simplificado, podendo correr, a sua escolha, perante do Registro Público de Empresas Mercantis, de forma presencial, ou no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma eletrônica.

III. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro de empresário para o de sociedade empresária, sem liquidação de sua empresa e sem prejuízo, em qualquer caso, dos direitos dos credores preexistentes.

Está correto o que se afirma em

A maioria dos noventa e cinco membros da Cooperativa Recanto das Emas deseja alterar sua forma jurídica mediante transformação do tipo cooperativa para sociedade anônima. Você é consultado(a) sobre a pretensão do grupo, formado por sessenta e cinco cooperados.

Nos termos do que dispõe a Lei nº 5.764, de 1971, que dispõe sobre as sociedades cooperativas, é correto afirmar que

Abel, advogado, firmou contrato com sua cliente, Edna, por meio do qual se obrigou a prestar serviços de consultoria e representação judicial e extrajudicial, por prazo indeterminado.

Na minuta assinada por ambas as partes, ajustou-se que o pagamento dos honorários contratuais estaria vinculado à venda de um dos bens imóveis de Edna, considerando que ela o colocara à venda, na proporção de 10% sobre o seu valor.

Após 3 (três) anos de prestação de serviço, com diversas consultorias prestadas atuando na defesa processual e Edna em diversas ações, Edna diz a Abel que. desistiu de vender o ,movei anunciado, por questões de foro intimo.

Diante dos fatos, Abel solicitou uma reunião para reactuar sua remuneração, ma s Edna decidiu revogar o mandato, informando que nada lhe é devido porque decidiu não vender o bem durante esse tempo.

Sobre o fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

Magno adquiriu um piano usado de Bianca, pianista famosa, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), compatível com o preço de mercado, após anúncio na internet de venda do bem "em perfeitas condições".

As partes firmaram minuta contratual em que havia cláusula genérica de exclusão da garantia contra evicção. Ao buscar o bem, Magno o abriu e verificou que todas as cordas estavam, aparentemente, em boas condições. Assim, o levou para seu novo apartamento, que estava em obras. Após 100 dias da aquisição, quando finalmente a obra foi concluída, o adquirente o testou pela primeira vez, circunstância na qual percebeu que, após 10 minutos de uso, algumas cordas começaram a prender e, outras, a se soltar, em virtude de seu estado de deterioração. Para piorar, na mesma semana, Abel recebe intimação de ordem de busca e apreensão do plano,considerando que o bem já estava penhorado por um credor de Bianca antes da alienação, tendo ela sido designada como depositária.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, cumulada, em diversas hipóteses, com a noventena, ou seja, a observância do transcurso de 90 dias entre a publicação da lei e o início de eventual cobrança. Acerca da anterioridade, analise os itens a seguir.

I. Não se submete à noventena a fixação das bases de cálculo do IPTU e do IPVA.

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípioda anterioridade.

III. No caso de majoração de IOF e ITR por medida provisória, a Constituição Federal de 1988 exige a conversão em lei até o último dia do exercício anterior como condição para produção de efeitos no exercício financeiro seguinte.

É correto o que se afirma em