Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora.

Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A restituição vence Juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar.

( ) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da demão administrativa que denegar a restituição.

( ) De acordo com o STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.,

As afirmativas são, respectivamente,