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3161077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

O município "X" pretende instituir contribuição de melhoria em razão de obra viária que, segundo estudos preliminares, acarretará valorização de imóveis localizados em seu entorno Acerca desse cenário, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá publicar os critérios para a definição do tributo e conceder Prazo mínimo de para impugnação.

( ) Despesas prévias ao início das obras não poderão ser computadas para fins de determinação do custo total da obra.

( ) O valor do tributo será pago de forma que sua parcela anual não exceda a do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte, atualizado à época da cobrança.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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