O processo administrativo fiscal (PAF), que trata da exigência de créditos tributários da União, é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Em relação ao PAF, analise os itens a seguir:
I, A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada exigem formalização em auto de infração ou notificação de lançamento.
II. Com a ciência da autuação ou do lançamento, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, que inaugura a fase litigiosa do procedimento.
III. Em caso de nulidade, só restarão prejudicados os atos posteriores ao declarado nulo, que dele dependam ou sejam consequência.
Esta correto o que se afirma em
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Consultor Legislativo - Área III (Anulada)
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