Em se tratando da Lei Federal nº 10.336/01, que instituiu e regulamenta a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), assinale a alternativa incorreta.

A ABDI formalizará ou modificará a relação jurídica com seus parceiros, instituições públicas ou privadas, utilizando-se dos seguintes instrumentos previstos no Regulamento de Convênios da ABDI, exceto:

Segundo o Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Dentro desse paradigma, aponte a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

O Conselho Deliberativo da ABDI é órgão Colegiado de deliberação superior e será integrado por quinze Conselheiros, sendo oito representantes dos órgãos do Poder Executivo e sete representantes das entidades privadas. A respeito das entidades privadas relacionadas no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, assinale a alternativa em que não se encontra uma das entidades participantes do Conselho Deliberativo:

A Organização Internacional do Trabalho foi instituída pelo (a):

Encontre o item em desacordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça.

Atenção aos seguintes posicionamentos sumulares dos Tribunais Superiores:

I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

II. A imunidade tributária, conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, não alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.

III. A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

V. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Estão de acordo com as súmulas do STF e do STJ quantos dos incisos acima?

Tenha atenção nas proposições a seguir.

I. A concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade independe de carência.

II. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

III. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir do ato ilícito ensejador da ação.

IV. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Estão incorretos os incisos:

A respeito da política tarifária das concessões e permissões, segundo a Lei Federal nº 8987 /95, assinale a alternativa incorreta.