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Compete ao Conselho Fiscal da ABDI, conforme disposto no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, exceto:
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Corre normalmente a prescrição:
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Encontre a alternativa incorreta. ''E de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado'':
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A Lei Federal nº 11.080/04 instituiu o Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. A respeito de suas características, assinale a alternativa errada .
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Marque a alternativa incorreta.
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Sobre as disposições gerais das medidas cautelares, leia com atenção os incisos a seguir.
I. Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
II. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
III. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo ao artigo 806 do CPC (cabe à parte propor a ação/ no prazo de 30 (trinta) dias/ contados da data da efetivação da medida cautelar/ quando esta for concedida em procedimento preparatório) acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
IV. A lide e seu fundamento não serão exigidos senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
V. Sem prejuízo de perdas e danos, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.
Quantos incisos estão corretos?
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Aponte a alternativa incorreta em relação às Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
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Assinale a alternativa em discordância com o posicionamento sumular dos Tribunais Superiores.
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Os seguintes incisos tratam do regime jurídico do FGTS e orientações jurisprudenciais a respeito desse tema.
I. A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.
II. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
III. É de 5 (cinco) anos a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
IV. A estabilidade derivada de regulamento de empresa é incompatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é incluída com a opção pelo FGTS.
Estão incorretos os incisos:
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A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Em relação à sua administração, aponte a alternativa em desacordo com as disposições do Código Civil.
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