A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, conforme o art. 37 da Constituição da República, a cinco princípios básicos:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 74, dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Comprovar, por meio de relatórios e documentos, os contratos avalizados por entidades de direito público.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

V. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 12, estabelece que a República, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

O Art. 52 da Constituição de 1988 diz textualmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, citando os termos que garantem esta igualdade. Identifique a alternativa que não corresponda ao que preconiza o citado artigo.