Questão 2430813

2430813 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Administração Pública, ao aplicar as normas que lhe são direcionadas, deverá buscar a interpretação que melhor atenda ao fim público.

Nesse sentido, é correto afirmar que

a nova interpretação deve se aplicar retroativamente, atingindo os fatos pretéritos já consolidados com a interpretação anterior.

a nova interpretação não se aplica aos fatos pretéritos, respeitando a irretroatividade, salvo se representar economia financeira.

se coloca ilegal e afrontoso à isonomia; a mudança de interpretação anterior guardava coesão com a literalidade e a ratio da norma.

a nova interpretação é possível, respeitando o melhor atendimento ao fim público e a vedação da sua aplicação retroativa.

a nova interpretação é possível, desde que feita dentro da competência discricionária da Administração, e de forma retroativa para respeitar a isonomia.

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