Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- As vagas a que se refere o comando da questão devem equivaler a 5% (cinco por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

II- Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

Conforme estabelecido pela Lei nº 13.935/2019, as redes públicas de educação básica são incumbidas de disponibilizar serviços destinados a atender às necessidades e prioridades determinadas pelas políticas de educação. Essa provisão é efetivada por meio de equipes multiprofissionais, compostas por profissionais devidamente habilitados em áreas específicas, conforme definido por esta legislação, para a prestação de serviços educacionais. Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a Lei Federal n.º 12.153 de 2009:

O Prefeito do Município Y inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Considerando os termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa correta com base no que narrado.

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais e está regimentado na Lei Federal nº 11.977/2009. Assinale a alternativa incorreta em relação às diretrizes estabelecidas por esta legislação:

Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que contenha, CORRETAMENTE e conforme as disposições expressas da Lei Federal n.º 9.637/1998, cláusulas obrigatórias, princípios jurídicos e preceitos a serem observados na elaboração de contratos de gestão, sem prejuízo de outros:

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II - necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

III - adequação: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018), julgue se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que demonstre a sequência correta.

( ) Os terrenos não são objeto de depreciação mensal, salvo em relação a melhoramentos e construções.

( ) A imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma.

( ) Os ganhos de capital e as demais receitas não-operacionais das entidades não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda.

Acerca dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, é CORRETO dizer: