Foi cometido crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Foi cometida infração administrativa pelo Prefeito Municipal, apenas, sujeita à apuração disciplinar.

Não foi cometida nenhuma infração, bem menos crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal, que apenas exerceu a supremacia do interesse público e sua competência discricionária.

Foi cometido um ilícito civil de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967.

Foi cometida uma infração tributária de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967.