Analise as imagens a seguir:

I:

II:

Considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico dos consórcios públicos e dos contratos decorrentes à luz do texto vigente da Lei Federal n.º 11.107/2005, assinalando a alternativa INCORRETA:

Acerca dos consórcios públicos e de sua disciplina contida na Lei Federal n.º 11.107/2005, assinale a opção CORRETA:

Acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

O cidadão do Município Beta, Tício, vigilante acerca dos atos administrativos adotados pelo Poder Público local, compreende estar havendo repasses de bens públicos à instituição que celebrou parceria com a Administração, ainda que os serviços não estejam sendo prestados de modo universal e regular, o que constata através de ilegalidade cometida em prestação de serviço voltada a si mesmo. Visando à invalidação jurisdicional da parceria, é medida especificamente hábil a este fim:

Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que contenha, CORRETAMENTE e conforme as disposições expressas da Lei Federal n.º 9.637/1998, cláusulas obrigatórias, princípios jurídicos e preceitos a serem observados na elaboração de contratos de gestão, sem prejuízo de outros:

Considerando os requisitos para que pessoas jurídicas sejam qualificadas como organizações sociais para fins de celebração de contrato de gestão, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas:

“I – é requisito indispensável e absolutamente necessário que se trate de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos”.

“II – a proteção e preservação do meio ambiente, a pesquisa científica e a cultura estão dentre as atividades das pessoas jurídicas suscetíveis de qualificação como organização social”.

“III – é necessária a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior da pessoa jurídica, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014 para a celebração de parcerias pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA: