3177549
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP
Provas:
Assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a Lei Federal n.º 12.153 de 2009: