De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A Lei nº 11.892/2008 define que os Institutos Federais devem ter atuação prioritária em determinadas áreas de conhecimento. Com base na lei, quais são essas áreas prioritárias, e de que forma a atuação nelas deve, ou não, se relacionar com as demandas regionais e locais onde os Institutos Federais estão inseridos? Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 11.892/2008 estabelece objetivos para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A partir dessa legislação, qual é o papel dos Institutos Federais na promoção da verticalização do ensino, e como essa verticalização contribui para a integração das diferentes modalidades de ensino oferecidas pelas instituições? Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet, capítulo IV, art.18, que trata sobre os incentivos a projetos culturais, assinale a alternativa INCORRETA:

As doações e os patrocínios na produção cultural, atenderão exclusivamente aos segmentos:

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e regulamentada pelo Decreto nº 11.525/2023) destinará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais). Deste total, serão disponibilizados R$2.797.000.000,00 (dois bilhões setecentos e noventa e sete milhões de reais) exclusivamente para o setor cultural:

A Lei Rouanet n.º 8.313, sancionada em 23 de dezembro de 1991, instituiu o Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor cultural. São mecanismos de implementação do Pronac:

Considerando a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, marque a alternativa correta:

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Marque a alternativa que apresenta o público a quem se destinam as vagas reservadas, conforme artigo primeiro dessa lei.

De acordo com a Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, considere as seguintes afirmativas:

I. O ingresso nos cargos do Plano de Carreira se dá no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II da Lei.

II. O concurso para ingresso nos cargos do Plano de Carreira pode ser realizado por áreas de especialização, podendo incluir curso de formação, conforme o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

III. A progressão por mérito profissional é a mudança de nível de classificação a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

IV. A progressão por capacitação profissional é a mudança de padrão de vencimento no mesmo cargo, decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação, respeitado o interstício de 18 meses.

V. A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

Assinale a alternativa correta: