Considerando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa correta.

Mévio deu às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurado:

Tício alterou documento público verdadeiro.

Considerando a exata conduta narrada, nos termos expressos do Código Penal, restou configurada(o):

Quatro pessoas se associaram para o fim específico de cometerem crimes.

Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurada(o):

Considerando as disposições expressas no Código Penal quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

Nos termos do Código Penal e acerca dos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar que:

Para aquele que pratica o crime de corrupção passiva, disposto no caput do artigo 317, o Código Penal comina a pena de:

“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - _______ informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - _______ a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - ________ ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - ________, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - _______ ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que:

Considerando os termos expressos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: