O Estatuto das Cidades, Lei Federal no 10.257/01, regulamenta os Art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Segundo essa lei, um instrumento jurídico e político usado como instrumento de política urbana é o(a)

Segundo a lei 1903/06, A atividade ambulante não poderá ser:

No referido Art. 69 da lei 1903/06, para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará a:

Assinale a alternativa correta: Segundo a lei 1903/06, Art. 97. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos para o período noturno compreendido entre as 19h (dezenove horas) e 7h (sete horas) são:

É dever da Prefeitura Municipal de Votorantim zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Capítulo e demais legislações pertinentes. A fiscalização das condições de higiene, objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende, basicamente:

Segundo o Art. 74 da lei 1903/06. O comércio e a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos poderão ser exercidos, em caráter precário e de forma regular, de acordo com as determinações contidas nesta Lei. Nesse sentindo, o vendedor Ambulante é caracterizado como:

O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários prédeterminados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista. O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, com capacidade máxima de: