Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B é a Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, que atuará através de seu Escritório Regional da APRM-B.

II - O Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B deverá buscar e destinar recursos financeiros, principalmente àqueles auferidos pela cobrança pelo uso da água, para o financiamento dos programas e intervenções priorizados pelo Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA do Reservatório Billings.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O tombamento se aplica aos bens culturais de natureza material.

II - O tombamento não poderá recair sobre bens culturais já tombados pelos órgãos federal ou estadual de preservação do patrimônio cultural.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O disciplinamento da Zona Especial de Interesse do Patrimônio de Paranapiacaba obedece ao princípio de desenvolvimento local sustentável que é o desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir o uso e ocupação racional do ambiente natural e edificado, bem como a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

II - O objetivo geral da Zona Especial de Interesse do Patrimônio de Paranapiacaba é o de preservar e valorizar a paisagem cultural da Vila de Paranapiacaba.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre os objetivos da lei base destas questões.

I - Assegurar e potencializar a função da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings como produtora de água para a Região Metropolitana de São Paulo, garantindo sua qualidade e quantidade.

II - Manter o meio ambiente equilibrado, em níveis adequados de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento ou da exportação do esgoto sanitário, do manejo dos resíduos sólidos e da utilização das águas pluviais, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo.

Das afirmações abaixo.

I - É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

II - Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao direito de preferência na Zona Especial de Interesse Comercial.

I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

II - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Dos bens imóveis tombados poderá ser transferido até 50% (cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento básico não utilizado, para outro imóvel que possa recebê-lo, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde for transferido.

II - O proprietário do bem tombado poderá optar pela alienação total ou parcial do potencial construtivo não utilizado no próprio lote.

Das afirmações abaixo.

I - É definida como Habitação de Interesse Social (HIS) aquela produzida pelo poder público ou pela iniciativa privada, cuja demanda será definida pelo poder público municipal, e destinada a famílias ou pessoas nas seguintes situações, complementares ou não: Com renda familiar mensal menor ou igual ao equivalente a 3 salários mínimos; Renda familiar mensal entre 3 e 10 salários mínimos e renda per capita menor ou equivalente a 0,75 salários mínimos; Removidas de assentamentos precários, para eliminar situações de risco ou viabilizar projetos de urbanização específica.

II - É definida como Habitação de Mercado Popular (HMP) aquela produzida pela iniciativa privada, por associações habitacionais, ou ainda por cooperativas populares, e destinada a famílias ou pessoas com renda familiar mensal acima de 3 (três) até o equivalente a 10 (dez) salários mínimos, excetuando-se as famílias ou pessoas com renda per capita mensal menor ou equivalente a 0,75 salários mínimos.

A questão têm como base a lei nº 6.766/1979.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

II - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.