Segundo o art. 66 da lei 1903/06, as desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados no interior dos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários, EXCETO:

O Estatuto da cidade (Lei Federal 10257/2001) foi sancionado após cerca de dez anos de discussões e oferece instrumentos aos gestores municipais, visando, entre outros aspectos, conferir maior justiça social ao processo de desenvolvimento urbano.

Assinale a alternativa que corresponde apenas aos instrumentos previstos no Estatuto da cidade.

Não se enquadra na categoria de comércio ambulante, o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados:

É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar a arborização pública, sendo estes serviços de competência exclusiva:

Segundo o Art. 65 da lei 1903/06, zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União, é dever da:

A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos. De acordo com esse estatuto, numere a segunda coluna (Objetivos) com base na informação da primeira coluna (Instrumentos).

Instrumentos

( 1 ) Direito de Preempção

( 2 ) Direito de Superfície

( 3 ) Outorga Onerosa

( 4 ) IPTU progressivo

Objetivos

( ) Regulamenta o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida em contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

( ) Favorece a existência de solo por meio do direito de construção acima do coeficiente de aproveitamento adotado pelo Município.

( ) Permite cumprir a função social da propriedade.

( ) Dá preferência ao Poder Público Municipal para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna (objetivos), de cima para baixo.

Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:

Segundo o Art. 83. Da lei 1903/06, as feiras livres funcionarão em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade municipal ou particular, especialmente abertos à população para tal finalidade, desde que instaladas e fiscalizadas pelo órgão competente. Para a instalação das feiras livres, deverão ser obedecidas as seguintes normas: