Consta da Lei 6.757/90 que:

1 - removido ou apreendido o anúncio provisório, terá seu responsável o prazo de 8 (oito) dias para reavê-lo, arcando com as despesas do depósito e guarda do material e decorrido esse prazo a Prefeitura poderá dispor do bem, da forma que lhe convier, mediante oficialização do ato.

2 - a multa aplicada por infração da Lei, não se comunica com as previstas na legislação municipal.

3 - no caso de reincidência, incidirá sobre a infração a respectiva multa administrativa calculada em mais 2/3 (dois terços).

São afirmações coerentes com a Lei: