No capítulo sobre as penalidades o Código considera infrator:

Dos itens citados, constam do Código:

O Decreto 5.635/71e suas alterações determina que nos corredores viários, fica autorizada a Secretaria de Serviços Municipais a exigir a padronização do tipo .

Consta da Lei 6.757/90 que:

1 - removido ou apreendido o anúncio provisório, terá seu responsável o prazo de 8 (oito) dias para reavê-lo, arcando com as despesas do depósito e guarda do material e decorrido esse prazo a Prefeitura poderá dispor do bem, da forma que lhe convier, mediante oficialização do ato.

2 - a multa aplicada por infração da Lei, não se comunica com as previstas na legislação municipal.

3 - no caso de reincidência, incidirá sobre a infração a respectiva multa administrativa calculada em mais 2/3 (dois terços).

São afirmações coerentes com a Lei:

Ocaput do Artigo 2º da Lei 3.595/71 que dispõe sobre a notificação e fixação do prazo a ser cumprido pelos proprietários para a adequação das irregularidades referentes aos dispositivos da lei, que“não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 60 (sessenta) dias”foi mantido pela Lei 4.181/73, mas teve um parágrafo acrescentado com a seguinte redação:

Completa corretamente o claro.

Analise as afirmações das legislações sobre anúncios provisórios.

1 - O prazo máximo de exposição de anúncios provisórios será de 30 (trinta) dias contados a partir da data de expedição do registro.

2 - Incorre em multa administrativa a pessoa física ou jurídica que colocar anúncio provisório em qualquer parte de passarelas, pontes ou viadutos.

3 - A Lei prevê multa para os responsáveis dos anúncios provisórios colocados com substâncias aderentes ou colantes.

Estão condizentes com a Lei as afirmações:

Analise as afirmações sobre as Disposições Gerais do Decreto 5.635/71.

Estão corretas e constam do Decreto:

As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte das edificações, compreendem, entre outros similares abrigos para autos, lixo, gás, medidores, churrasqueira, etc.,e o conjunto delas poderá ocupar, no máximo, da área das faixas dos recuos obrigatórios, excluído o abrigo para automóveis.

Constituem determinações em geral do Código de Obras do Município de Santo André.

1 - O espaço de circulação de pedestres fronteiriço à porta do elevador, em qualquer andar, inclusive naquele destinado a estacionamento, deve ter dimensão mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

2 - Deverá ser afixada junto à porta externa do elevador, plaqueta advertindo o usuário a verificar se o aparelho encontra-se parado no andar.

3 - Visando a garantir o acesso de pessoa portadora de deficiência, deverá ser prevista rampa com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para vencer o desnível entre o logradouro, ou área externa, e o piso correspondente à soleira de ingresso da edificação.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre os procedimentos fiscais é (V) verdadeiro ou (F) falso afirmar.

( ) A PMSA fiscalizará a execução de qualquer obra ou serviço, desde a implantação do canteiro de obra até sua conclusão, bem como o uso e manutenção da edificação e equipamento mecânico, verificando a observância ao projeto aprovado e o atendimento à legislação pertinente.

( ) O servidor público municipal encarregado da vistoria, mediante a apresentação da sua identidade funcional, deve ter livre ingresso ao local dos trabalhos, independentemente de qualquer formalidade ou espera.

( ) O local da obra ou serviço deve permanecer aberto para possibilitar vistoria, ou ser aberto quando solicitado pelo setor competente através de comunicado, sob pena de aplicação de multa ao proprietário.

( ) Cópia do projeto aprovado e do respectivo documento devem ser mantidas no local da obra ou serviço.

( ) O proprietário será notificado a apresentar o projeto aprovado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, reaplicada a cada 30 (trinta) dias enquanto não atendida a Notificação.

A sequência correta é:

A indicação de acessibilidade das edificações, do mobiliário, dos espaços e dos equipamentos urbanos deve ser feita por meio do símbolo internacional de acesso.