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Segundo Art. 8.º do código de Posturas de Votorantim, não É proibido nos logradouros públicos:
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Marque a alternativa que responde adequadamente à questão.
Considera-se parcelamento do solo o ato pelo qual,
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O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou pela Administração Indireta ou, ainda:
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Segundo a Lei N.º 1490/2008, Plano Diretor do Município do Ipojuca, quanto ao disciplinamento do parcelamento, uso e ocupação do solo, é CORRETO afirmar que
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A lei nº 6.766, de 19/12/1979 (Parcelamento do solo urbano), em seu Art. 5º, determina que:
“O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos”.
Marque a alternativa que, segundo o Parágrafo único desse Artigo, apresenta de forma completa, os equipamentos públicos considerados urbanos.
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O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade:
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No referido Art. 91 da lei 1903/06, é afirmado que em todas as casas de diversões públicas, parques recreativos, circos, salas de espetáculos, cinema e similares, serão observadas as seguintes disposições, EXCETO
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Luciana ocupa um imóvel público dominical há pelo menos cinco anos. Instada a se retirar do bem, pode alegar validamente em defesa que:
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De acordo com a Lei 10257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
II. planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar, mas não corrigir, as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
III. ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
IV. adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
V. simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir o controle dos custos e a manutenção da oferta dos lotes e das unidades habitacionais.
São VERDADEIRAS as afirmativas:
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Segundo a lei n°10.257, de 10 de julho de 2001, que aprova o estatuto das cidades, a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade urbana, com base nas seguintes diretrizes gerais:
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
II. Ordenação e controle das formas de utilização do solo.
III. Demarcação do espaço urbano para fins de regularização fundiária.
IV. Integração e complementariedade entre as atividades das áreas urbanas e rurais.
V. Investimento e distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de utilização do solo urbano.
São VERDADEIROS apenas os itens
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