Ocaput do Artigo 2º da Lei 3.595/71 que dispõe sobre a notificação e fixação do prazo a ser cumprido pelos proprietários para a adequação das irregularidades referentes aos dispositivos da lei, que“não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 60 (sessenta) dias”foi mantido pela Lei 4.181/73, mas teve um parágrafo acrescentado com a seguinte redação:

Completa corretamente o claro.