55291 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Com relação á legislação ambiental e urbanística,julgue o item a seguir:

Picha, grafia ou por cuiro meio compurcar edificação ou monumento ubano é considerado crime contra ordernamento urbano e(ou) patrimônio cultural cuja pena podo chegar à detenção de até um ano, mais multa,

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55290 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Com relação á legislação ambiental e urbanística,julgue o item a seguir:

Promover construção em solo não edificivel, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagistico, ecológico, artistico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização concedida, é considerado crime passível de detenção de até um ano, mais multa.

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1261480 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

Considerando a estrutura, os objetivos e a forma de financiamento do SFH, assinale a opção correta a respeito do PES, instituído pelo Decreto-lei n. º 2.614/1984, e do PCR, instituído pela Lei n.º8.692/1993.

A

De acordo com o PCR, a prestação mensal referente ao financiamento habitacional deve ser reajustada de tal forma que não comprometa mais de 30% da renda bruta do mutuário para pagamento dos encargos mensais.

B

Caso a renda bruta de um mutuário do SFH, submetido ao PCR, seja igual a R$ 1.000,00, então o valor da primeira prestação referente ao financiamento habitacional poderá ser igual a R$ 500,00.

C

Ambos os planos se destinam principalmente ao agente financeiro do SFH.

D

A instituição do PCR garantiu ao mutuário o reajuste das prestações mensais relativas ao financiamento habitacional, de acordo com o aumento salarial da categoria profissional a que pertença o mutuário.

E

De acordo com o PES, as prestações mensais relativas ao financiamento habitacional devem ser reajustadas de modo a não comprometerem mais de 40% da renda do mutuário.

Questão Anulada

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132293 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Assinale a alternativa correta.

A

O Estudo de Impacto de Vizinhança foi criado pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01) a fim de contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimentos urbanos para a paisagem urbana e o patrimônio natural, substituindo, para tais empreendimentos, o Estudo de Impacto Ambiental.

B

As áreas municipais subutilizadas ou não utilizadas podem ser submetidas, pelo Plano Diretor, a parcelamento, edificação ou utilização compulsória, sendo facultada ao proprietário de áreas nessa situação, mediante consórcio imobiliário, a transferência do seu imóvel ao Poder Público e o recebimento posterior de unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas em pagamento.

C

No regime do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), é admitida a usucapião de imóvel urbano, mas apenas na hipótese de área ou edificação de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) em favor do homem, da mulher, ou de ambos, independentemente de seu estado civil, que o utilizem para fins de sua moradia ou de sua família.

D

A operação urbana consorciada corresponde ao conjunto de intervenções e medidas, adotadas com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, para a promoção de transformações urbanísticas estruturais e a obtenção de recursos provenientes dos proprietários privados e investidores, que devem ser revertidos para áreas carentes da cidade.

E

O direito de superfície confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando a sua área for necessária para fins urbanísticos, como para a regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social e implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Questão Anulada

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1403160 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal de Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Das afirmações abaixo.

I - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

II - Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.

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1392379 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal de Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre o que os loteamentos deverão atender.

I - Os lotes terão área mínima de 225 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

II - Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

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1385921 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal de Obras
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana os itens relacionados abaixo, exceto:

A

promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

executar todas as obras ligadas ao desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

D

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Questão Desatualizada

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1377052 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Engenheiro Civil I
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer normas complementares à lei federal 6.766 de 19 de Setembro de 1973, para atender suas peculiaridades regionais e locais, que versa sobre o parcelamento do solo. Abaixo apresentamos algumas afirmativas com respeito a essas regras federais. Analise-as e escolha a alternava correta.

A- No caso de loteamentos residenciais, a percentagem de áreas públicas, como as destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba.

B- O parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, em terrenos com declividade inferior a 30% (trinta por cento), é, com respeito a este critério, normalmente aceito. No caso de declividades maiores, outras providências deverão ser empreendidas para a realização do parcelamento.

C- O quinto artigo da referida Lei, tem a seguinte redação: “O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa “non aedificandi” destinada a equipamentos urbanos”. Como um exemplo de equipamento urbano, poderíamos citar peças que compõem um parque de diversões para as crianças do loteamento, como balanços e gangorras.

D- A legislação em questão obriga o loteador a prever nas áreas de uso comum do loteamento, espaços específicos para a implantação de templos religiosos.

E- Em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, o exame e a anuência prévia para a aprovação de loteamentos e desmembramentos pelos Municípios caberá aos Estados.

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2412708 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Planejamento Urbano
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei Federal 6766/79 de parcelamento urbano, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser feito apenas mediante remembramento.

B

A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública.

C

Seu conceito é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas como zona social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável e energia elétrica domiciliar.

E

Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas e rurais, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Questão Anulada e Desatualizada