3132552 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: AL-TO

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Procurador Jurídico
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa correta.

A

Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, não é suficiente a demonstração do dolo genérico.

B

O crime de omissão de informação às autoridades fazendárias, com o intuito de reduzir tributo, pode ser tipificado previamente ao lançamento definitivo do tributo.

C

Não se admite a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que o pagamento ocorra antes do recebimento da denúncia.

D

A data do termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do lançamento definitivo do crédito tributário, quando ocorre a consumação do delito.

E

Para a incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, é preciso considerar o montante principal, além dos juros e multa, sendo relevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.

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3132551 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: AL-TO

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Caio e Tício eram sócios e gerentes da pessoa jurídica XYZ. Em 2017, XYZ deixou de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incidente sobre veículo automotor de sua propriedade.
Em 2018, a Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IPVA. No mesmo ano, XYZ foi citada e apresentou exceção de pré-executividade que não foi acolhida.
Em 2020, Caio e Tício se retiraram da sociedade e Mévio e Maria passaram a ser sócios e gerentes de XYZ.
Em 2023, no curso da tramitação do feito, ao tentar penhorar bens de propriedade de XYZ, o Oficial de Justiça verificou, após diversas tentativas, que a sociedade empresária não estava mais funcionando no local indicado aos órgãos competentes como seu domicílio fiscal.
Em 2024, a Fazenda Estadual solicitou a inclusão de Caio, Tício, Mévio e Maria no polo passivo da execução fiscal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A citação positiva de XYZ provocou, por si só, o início do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.

B

O redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular de XYZ, não pode ser autorizado contra Mévio e Maria, pois eles não exerciam poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

C

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra XYZ, a ser demonstrado pelo fisco estadual.

D

Aplica-se, no caso, o prazo de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes Caio e Tício, fixado em cinco anos, contados da dissolução irregular.

E

A decretação da prescrição para o redirecionamento dos sócios-gerentes, após o decurso do prazo, poderá ser feita de ofício, independentemente de a Fazenda Estadual ter promovido atos de impulsão processual.

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3132549 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: AL-TO

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Procurador Jurídico
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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

João é contribuinte do imposto sobre a renda. No entanto, no prazo legal, não declarou e nem antecipou o pagamento do tributo.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da ocorrência do fato gerador.

B

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a Fazenda Nacional, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da ocorrência do fato gerador.

C

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por ofício, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da data em que a declaração deveria ter sido entregue.

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3130877 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Todavia, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. A denúncia espontânea:

A

Tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).

B

Não pode ser invocada nos casos de autolançamento, quando o sujeito passivo declara o tributo devido, aguardando a homologação fazendária.

C

É admitida de forma excepcional quando apresentada após o início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D

Tem de ser acompanhada, em todos os casos, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo independa de apuração.

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3130876 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Crédito TributárioLançamento

A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O crédito tributário:

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3130875 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A cobrança judicial da dívida ativa é regida por lei própria e tem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A ação de execução fiscal:

A

Será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

B

Trará a indicação na petição inicial do Juiz a quem é dirigida, do pedido, do requerimento para a citação e do demonstrativo de cálculo do débito.

C

Quando proposta por conselhos de fiscalização profissional tem o piso mínimo para ajuizamento vinculado ao valor estabelecido como anuidade.

D

Apresenta competência de foro para julgamento que exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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3130874 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Obrigação Tributária

A ocorrência do fato gerador dá nascimento a uma obrigação, que, no direito tributário, pode ter caráter principal ou acessório. Considerando a natureza das obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

O fato gerador da obrigação tributária principal é definido em lei ou ato de igual hierarquia como a Medida Provisória.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

C

Apesar de possuírem independência uma com relação a outra, a obrigação principal e a acessória apresentam necessariamente o mesmo fato gerador.

D

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

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3130873 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasCOSIP

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:

A

Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

B

Obter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.

C

Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.

D

Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

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3130872 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Crédito TributárioLançamento

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte; e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito

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3130871 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos beneficiados sejam produzidos no Estado. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão contida na norma estadual é:

A

Inconstitucional, pois é vedado ao Estado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

B

Ilícita, pois é vedada a utilização da tributação como forma de financiar política pública destinada a fomentar operações que promovam o direito à alimentação.

C

Constitucional, em observância à excepcional autorização do constituinte, por buscar a promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.

D

Lícita, pois a proposta busca a concretização do direito fundamental à alimentação, inerente à dignidade da pessoa humana, devendo receber, portanto, a tutela do Estado.