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Foram encontradas 50 questões.

3130877 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Todavia, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. A denúncia espontânea:
 

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3130876 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O crédito tributário:
 

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3130875 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A cobrança judicial da dívida ativa é regida por lei própria e tem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A ação de execução fiscal:
 

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3130874 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A ocorrência do fato gerador dá nascimento a uma obrigação, que, no direito tributário, pode ter caráter principal ou acessório. Considerando a natureza das obrigações tributárias, é correto afirmar que:
 

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3130873 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:
 

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3130872 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte; e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito
 

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3130871 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos beneficiados sejam produzidos no Estado. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão contida na norma estadual é:
 

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3130870 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A interpretação do negócio jurídico é um elemento crucial no âmbito do direito civil, visando compreender a vontade das partes envolvidas e garantir a efetividade dos contratos e das relações jurídicas. A interpretação do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil de 2002, visa sempre alcançar a justiça nas relações contratuais, assegurando o respeito às expectativas das partes e promovendo a estabilidade e a segurança jurídica. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que
 

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3130869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A recuperação judicial desempenha um papel crucial na promoção da continuidade das atividades empresariais, preservando empregos, estimulando a atividade econômica, protegendo os interesses dos credores e contribuindo para a estabilidade do mercado. Essa ferramenta legal representa uma abordagem equilibrada para enfrentar crises financeiras, promovendo a reabilitação de empresas em dificuldades e sua posterior reintegração ao ambiente empresarial saudável. Sobre a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. As obrigações posteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em Lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
II. Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.
III. Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores desta.
IV. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, deverá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.

Está correto o que se afirma apenas em
 

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3130868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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As sociedades limitadas, regulamentadas pelo Código Civil brasileiro, representam uma estrutura empresarial bastante comum e versátil. Sua importância advém de diversos aspectos que favorecem a constituição e o funcionamento de empreendimentos, proporcionando uma série de vantagens tanto para os sócios quanto para a administração da sociedade. Essa forma societária é frequentemente escolhida por empreendedores que buscam proteção patrimonial, simplicidade operacional e acomodação das características específicas de seus negócios. A limitação da responsabilidade dos sócios é um dos fatores decisivos que contribuem para a popularidade e relevância desse tipo de estrutura societária no contexto empresarial brasileiro. Em relação às sociedades limitadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( )
A designação de administradores não-sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.
( ) O sócio deverá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.
( ) Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
( ) Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos documentos obrigatórios, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do Conselho Fiscal.

A sequência está correta em
 

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