Questão 3130875

3130875 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A cobrança judicial da dívida ativa é regida por lei própria e tem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A ação de execução fiscal:

Será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Trará a indicação na petição inicial do Juiz a quem é dirigida, do pedido, do requerimento para a citação e do demonstrativo de cálculo do débito.

Quando proposta por conselhos de fiscalização profissional tem o piso mínimo para ajuizamento vinculado ao valor estabelecido como anuidade.

Apresenta competência de foro para julgamento que exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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