3114873 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Considerando o fato gerador e de como ele é apresentado pelo Código Tributário Nacional – CTN, marque a alternativa correta:

A

o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

B

o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória;

C

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

D

tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;

E

tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

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3114872 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Em matéria de obrigação tributária e do que determina o Código Tributário Nacional sobre essa temática, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- A obrigação tributária é principal ou acessória.
II- A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III- A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV- A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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3114871 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em matéria acerca dos princípios constitucionais tributários, também conhecidos como princípios do sistema tributário nacional – STN e de como esse tema é tratado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;

B

os princípios da legalidade, da transparência, da justiça social, da proporcionalidade e da defesa da propriedade privada são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;

C

os princípios da razoabilidade, da moralidade, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;

D

os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça social, da legalidade e da defesa da livre-iniciativa são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;

E

os princípios da eficácia, da eficiência, da justiça tributária, da imparcialidade e da defesa do meio ambiente são princípios tributários expressos que o STN deve seguir.

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3114870 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

obre a competência tributária e o que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN acerca desse assunto, marque a alternativa correta:

A

a competência tributária é sempre indelegável;

B

a competência tributária é indelegável, ressalvada apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos;

C

a competência tributária é indelegável, ressalvadas apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos;

D

a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a uma pessoa jurídica de direito privado;

E

a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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3114598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Considerando as disposições legais e constitucionais e a respeito de competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os tributos de competência comum entre os entes da federação, necessariamente devem ser sinalagmático.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias.

C

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

E

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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3114597 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Advogado
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:

A

O prazo decadencial para homologação do tributo se inicia na data da ocorrência do fato gerador quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

B

Quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia 5 anos após a ocorrência do fato gerador, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

C

Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia na data da ciência da fraude pela autoridade administrativa tributária.

D

Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador.

E

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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3114596 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II

A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada das mercadorias no território nacional, o Poder Executivo Federal publicou decreto majorando a alíquota do Imposto sobre Importação para de 15% para 25%, prevendo sua vigência e produção de efeitos a partir da data da publicação. As mercadorias chegaram ao Brasil em 20/01/2024, data em que foi realizado o desembaraço aduaneiro. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

Por ser tributo de natureza fiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária anual.

B

Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

C

Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e a sua produção de efeitos imediata são válidas.

D

A majoração da alíquota por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária.

E

Apesar de a majoração da alíquota e a produção imediata dos efeitos por meio de decreto não violar os princípios da legalidade e anterioridade tributária, a empresa poderá recolher o Imposto sobre Importação com a alíquota de 15%, tendo em vista que o fato gerador ocorreu no momento da compra da mercadoria.

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3114200 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Procurador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca do sujeito ativo, dos contribuintes, bem como outras situações que envolvam a cobrança de IPTU, assinale a opção INCORRETA:

A

O sujeito ativo do IPTU é o município onde se situar o imóvel.

B

Município que anexou de forma inconstitucional determinado território não possui legitimidade ativa para cobrar o IPTU de contribuinte daquele local.

C

O promitente comprador pode ser considerado responsável para fins de pagamento do IPTU de imóvel que pretende adquirir.

D

Em caso de desapropriação, é possível o proprietário (desapropriado) seguir responsável tributário pelo IPTU depois da edição do decreto expropriatório, desde que não tenha ocorrido a imissão na posse.

E

Na usucapião, é possível impor ao antigo proprietário a responsabilidade pelo IPTU devido após o implemento das condições da usucapião.

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3114199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Procurador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O IPTU é um imposto real, de finalidade fiscal predominante e de arrecadação não vinculada. A respeito do seu fato gerador, é correto afirmar que:

A

Não incide IPTU quando a posse é exercida com animus domini.

B

O credor fiduciário somente será contribuinte do IPTU se consolidar sua propriedade.

C

É vedada a incidência de IPTU em propriedades que apresentem limitações legais à sua utilização, por exemplo, em APP (Área de Preservação Permanente).

D

Deve haver a cobrança de IPTU sobre posses de conteúdos não econômicos.

E

É permitida a cobrança de IPTU de concessionário de imóvel público.

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3114198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

A

Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.

B

No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.

C

Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.

D

Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.

E

É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.