2616963 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Analise as sentenças abaixo sobre a Anistia e assinale a opção correta, com base nas disposições do Código Tributário Nacional:

I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

II. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

IV. O despacho da autoridade administrativa para os casos de anistia não concedida em caráter geral gera direito adquirido.

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2616773 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Assinale a alternativa correta.

A

A cobrança judicial da dívida ativa é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento.

B

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; findo o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação ou havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.

C

Em relação à adjudicação dos bens penhorados, é certo que se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

D

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos processuais de seu interesse depende de preparo ou prévio depósito e, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

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2616772 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasTaxas

Sobre os tributos e competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

Os impostos, as taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência comum entre os entes tributantes.

B

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, quando a mesma ocorrer dentro das regras dispostas na Constituição Federal.

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2616771 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasContribuições Especiais

A respeito da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, assinale a alternativa correta:

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2616770 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

. Sobre o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado apenas do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data da decisão recorrível que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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2616769 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

No que tange a obrigação tributária, marque a alternativa incorreta:

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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2616768 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Acerca da legislação referente a Contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria, tributo de competência comum, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum e sua instituição decorre de qualquer obra que resulte em valorização imobiliária ao contribuinte, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A contribuição de melhoria, tributo de competência privativa dos Municípios, tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

A lei relativa a contribuição de melhoria estabelecerá prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados acerca dos requisitos mínimos para sua instituição.

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2616767 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A isenção e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.

B

A remissão, a prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

C

O pagamento, a compensação, a dação em pagamento de bens imóveis e a conversão do depósito em renda são hipóteses de extinção do crédito tributário, enquanto a remissão é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

D

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

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2616766 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta:

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2616765 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Essa vedação constitucional caracteriza-se como isenção tributária.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade anual e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e não há exceções a esse princípio.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.