3130871
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Provas:
Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos
beneficiados sejam produzidos no Estado. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão contida na norma
estadual é: