Em um de seus artigos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte […]”.

Tal dispositivo diz respeito ao princípio tributário da:

Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um imposto de competência dos estados.

De acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), suspende o crédito tributário:

Considere a seguinte situação hipotética ocorrida em um município e relativa ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU):

Em 20/12/2023, foi aprovada a lei orçamentária anual com o valor previsto de arrecadação com o IPTU para o exercício financeiro de 2024;

Em 02/01/2024, o município realizou o lançamento do IPTU, com a identificação individual de cada contribuinte, da base de cálculo e do valor do imposto devido;

Em 10/01/2024, os contribuintes receberam em seu domicílio o carnê com as orientações para o pagamento do IPTU;

Em 05/03/2024, um contribuinte foi a uma instituição financeira credenciada pelo município e realizou o pagamento do IPTU;

Em 07/03/2024, a instituição financeira transferiu à conta do município o valor recebido do contribuinte.

Orçamentariamente, o município reconheceu a receita com o IPTU em:

Assinale alternativa correta.

Assinale alternativa que indica corretamente o princípio de direito tributário que apresenta o critério pessoal, como o domicílio, a residência ou a nacionalidade como elemento legitimador da exação sobre toda a espécie de renda.

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

1. possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
2. pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
3. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
4. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

Por imposição legal, Michele solicitou ao fisco municipal certidão negativa como prova da quitação dos tributos que lhe eram devidos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

II- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

III- O pagamento do crédito tributário por funcionário que expediu certidão negativa mediante dolo ou fraude exclui sua responsabilidade criminal, mas não a funcional.

IV- A certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.


É CORRETO o que se afirma apenas em: