3130872
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Provas:
Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário,
mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo
do montante do tributo devido; identificação do contribuinte; e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Quando o
contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou
errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito
