3033772 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

A Administradora de imóveis PDQA foi intimada pela Receita Federal a prestar informações dos imóveis e valor dos aluguéis em nome do seu cliente, Sr. Alexandre Batista, para apuração de possível sonegação de Imposto de Renda nos últimos anos. Em relação a tal intimação, a Administradora deve

A

negar as informações, pois só pode prestá-las em caso de ordem judicial.

B

prestar as informações em relação aos imóveis, mas não em relação aos valores dos aluguéis.

C

negar as informações, pois só pode prestá-las em caso de ordem judicial ou requisição do Ministério Público.

D

negar as informações, devido ao sigilo bancário e fiscal do cliente.

E

prestar as informações tanto em relação aos imóveis quanto ao valor dos aluguéis

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3033771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

José se tornou inventariante do espólio de seu pai, que deixou dívidas de IPTU de seu único imóvel, dos três anos anteriores (2109, 2020 e 2021) ao óbito ocorrido em fevereiro de 2022. O Inventário judicial tramitou e não houve pagamento do referido tributo em 2022 e 2023. O espólio não tem condições de pagar a dívida e o imóvel foi partilhado entre José e seu irmão André.

Em relação à responsabilidade de José em relação à dívida, é correto afirmar que

A

André é responsável solidário pelas dívidas de IPTU de 2019 a 2021 por ter sido inventariante; em 2022 e 2023 só responde por seu quinhão.

B

não há responsabilidade solidária por André ser inventariante.

C

André é pessoalmente responsável pelas dívidas de IPTU dos anos de 2019 a 2023, por ter sido inventariante.

D

André é responsável solidário pelas dívidas de IPTU dos anos de 2019 a 2023 por ter sido inventariante.

E

André é responsável solidário pelas dívidas de IPTU dos anos de 2019 a 2023 apenas em relação a seu quinhão.

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3033770 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

João Oliveira é proprietário de um imóvel na cidade de ABCD e foi informado de que a Câmara Municipal alterou a base de cálculo do IPTU, por lei, em 23 de novembro de 2021.

João questiona se o novo cálculo do referido imposto poderá ser cobrado de João em janeiro de 2022. A resposta correta é:

A

não poderá, pois alteração de base de cálculo do IPTU tem de obedecer aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal.

B

poderá, pois alteração de base de cálculo do IPTU não tem de obedecer aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal.

C

poderá, pois alteração de base de cálculo do IPTU não precisa obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal mas precisa observar o da anterioridade.

D

não poderá, pois alteração de base de cálculo do IPTU não precisa obedecer o princípio da anterioridade mas precisa observar a anterioridade nonagesimal.

E

Poderá, pois a Prefeitura nem precisaria de lei para alterar a base de cálculo do IPTU, podendo ser feito por decreto.

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3033769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições Especiais

A Contribuição de Iluminação Pública é um tributo recentemente criado. Assinale a opção que, de acordo com a legislação municipal, apresenta uma destinação correta do montante integral das receitas no município de São José dos Campos.

A

15% (quinze por cento) para investimentos e expansão do Serviço de Iluminação Pública.

B

Integral para a União, por se tratar de contribuição especial.

C

Usado apenas para custear o gasto do consumo de energia elétrica com a iluminação pública e manutenção dos serviços.

D

25% (vinte e cinco por cento) para investimentos e expansão do Serviço de Iluminação Pública.

E

70% (setenta por cento) para custear o gasto do consumo de energia elétrica com a iluminação pública e manutenção dos serviços.

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3033768 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Maria Silveira é proprietária de uma casa em São José dos Campos. A casa é localizada a 2,5 quilômetros de um posto de saúde e tem abastecimento de água, mas não tem nem sistema de esgoto sanitário, nem iluminação pública ou meio-fio com canalização de águas pluviais.

Maria Silveira questiona um tributarista se deverá pagar o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre tal imóvel e ele responde corretamente que

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3033767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal
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Administração Tributária

Julia Almeida tem uma dívida de IPTU com a prefeitura de São José dos Campos ainda não inscrita em dívida ativa, tanto que não tem a Certidão de Dívida Ativa (CDA) respectiva.

Julia foi surpreendida com o protesto desta dívida num Tabelionato de Protesto de Títulos, inclusive com seu nome passando a constar em serviços de proteção ao crédito. Sobre a situação de Júlia, assinale a afirmativa correta.

A

É possível o protesto de título da dívida do Município mesmo sem a CDA.

B

Não é possível o protesto de título sem a respectiva CDA.

C

É possível o protesto de título, se a Execução Fiscal for suspensa por não terem sido encontrados bens da devedora.

D

Não é possível protesto de título de dívida do Município, devendo ser proposta a Execução Fiscal.

E

É possível o protesto de títulos apenas com a CDA, mas não é permitido a inscrição em serviços de proteção ao crédito.

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3033766 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Pedro Souza adquiriu um imóvel residencial de seu pai, José, em São José dos Campos, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo que o imóvel ficará em usufruto deste até o seu falecimento.

Considerando apenas a incidência do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis, a base de cálculo do referido imposto será no valor de

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3033600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Direito
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Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que

A

não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

B

não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

C

a ausência de processo administrativo fiscal não impede o recebimento da denúncia quanto ao crime contra a ordem tributária.

D

o pagamento integral do débito não extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

E

os crimes contra a ordem tributária são de ação penal privada.

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3033597 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Direito
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No que se refere à administração tributária, analise os itens a seguir.

I. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

II. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte.

III. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Está correto o que se afirma em

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3033595 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Direito
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Relacione os tributos com suas respectivas características:

1. Imposto

2. Taxas

3. Contribuição de melhoria

( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização do imóvel do sujeito passivo decorrente de obras públicas.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.