Questão 3130874

3130874 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Obrigação Tributária

A ocorrência do fato gerador dá nascimento a uma obrigação, que, no direito tributário, pode ter caráter principal ou acessório. Considerando a natureza das obrigações tributárias, é correto afirmar que:

O fato gerador da obrigação tributária principal é definido em lei ou ato de igual hierarquia como a Medida Provisória.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

Apesar de possuírem independência uma com relação a outra, a obrigação principal e a acessória apresentam necessariamente o mesmo fato gerador.

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

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