3346740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Uma instituição assistencial sem fins lucrativos conseguiu amealhar grande quantia e, por meio de seus administradores, decidiu adquirir um imóvel para locação a terceiros, a fim de lhe gerar mais renda. A municipalidade exigiu o IPTU que recaia sobre a propriedade do imóvel. A instituição questionou a cobrança por ser imune, com base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal.

Esse fundamento

A

é incorreto, porque a instituição assistencial não pode gerar lucros e, ao locar o imóvel a terceiros, está obtendo receita, tornando a propriedade passível de tributação.

B

é correto, porque o fato de ser instituição assistencial não significa que ela deva ser deficitária, podendo tal receita ser, inclusive, distribuída entre seus administradores

C

é correto, porque a instituição assistencial pode locar imóvel a terceiros, a fim de gerar renda, desde que esta seja aplicada diretamente nas suas atividades essenciais.

D

não se sustenta, porque a imunidade tributária recai somente sobre o patrimônio diretamente relacionado com suas finalidades essenciais, e, havendo locação do imóvel a terceiros, tal finalidade está desvirtuada, sendo exigível o IPTU.

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3346739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Uma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua sede social. As mercadorias foram retidas na alfândega por não recolhimento do ICMS. A instituição impetrou mandado de segurança para liberar as mercadorias sob a alegação de violação à imunidade tributária. A Fazenda defendeu que a imunidade é somente sobre o patrimônio, renda e serviços, portanto, o ICMS, por ser tributo incidente sobre a circulação de mercadorias, estaria fora dessa regra constitucional. O julgador concedeu a se gurança a favor da instituição sob o argumento de que muito embora se cuidasse de mercadorias, elas foram importadas para fins de integrar o patrimônio da instituição e para fins de consecução de sua finalidade social, sendo abrangida pela regra da imunidade. Pergunta-se: a r. decisão foi correta?

A

Sim, porque a mercadoria importada perdeu essa característica ao entrar no território nacional, já que não iria mais circular.

B

Não, porque ainda que seja para a integração do ativo fixo da entidade social, a mercadoria circulou e, portanto, é devido o imposto exigido.

C

Não, porque embora as mercadorias se destinem à construção da sede, não são essenciais à sua existência ou às atividades sociais nela envolvidas.

D

Sim, porque ao importar a mercadoria para usar em edificação de sua sede social, está destinando o bem para utilização em sua finalidade social.

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3346738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por violação aos princípios tributários constitucionais, que seriam:

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3346737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

Preceitua o artigo 4o do Código Tributário Nacional (CTN): “a natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.” Diante do texto legal, segundo a Doutrina de Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho, é possível identificar a diferença entre um imposto, uma taxa e um preço público analisando-se

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3346736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada questionou tal situação, alegando que a ausência da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo não seria exigido. Essa alegação

A

procede, porque a ausência de previsão expressa no edital tornou incerta a exigência da taxa, violando o princípio da segurança jurídica.

B

não procede, porque somente a lei pode isentar tributo, e a lei que previa o recolhimento da taxa constou do cabeçalho do edital, o que torna certa a incidência da taxa.

C

procede, porque a renúncia de receita deve ser prevista em lei, descabendo a renúncia tácita pela autoridade tributante, sob pena de responder por crime de responsabilidade.

D

procede, porque sem a cláusula específica houve renúncia de receita de forma implícita.

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3346677 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no processo de execução fiscal

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3346069 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Consultor Legislativo - Direito
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa correta:

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3346068 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Procurador Legislativo
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Simples Nacional

Determinado contribuinte pretende desconstituir o lançamento de tributo municipal, em razão de irregularidades verificadas em seu procedimento. Administrativamente, todos os recursos foram indeferidos, motivo pelo qual o contribuinte pretende buscar em Juízo o atendimento do seu pleito. Nesse contexto, deve o contribuinte CORRETAMENTE ajuizar:

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3346067 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Procurador Legislativo
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ConceitosElisão, Elusão e Evasão

Analise a situação hipotética abaixo:

Uma determinada empresa, com objetivo de reduzir a carga tributária suportada, realizou planejamento tributário, encontrando na legislação diversas formas de reduzir os tributos pagos.

Com base na situação hipotética é CORRETO afirmar a ocorrência de:

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3346066 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Procurador Legislativo
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Com fundamentação nas disposições da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/1980, proceda à análise das afirmativas a seguir:

I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, dentre outras possibilidades, da intimação da penhora.

II. Conforme previsão da Lei de Execução Fiscal, os Embargos poderão ser oferecidos antes de garantida a execução.

III. O pedido de compensação, deverá estar acompanhado das provas do crédito que se pretenda compensar, sob pena de indeferimento.

IV. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Está CORRETO o que se afirma em: