Dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a vedação à instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação. Diante dessa previsão, é retirada a garantia da imunidade tributária do IPTU ao imóvel de propriedade da instituição de ensino que:

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Nesta posição se encontra o contribuinte, que:

Em determinado município foi editada lei prevendo que as empresas situadas fora do território daquele ente federativo, mas que ali prestem serviços, são obrigadas a efetuar registro na Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que na ausência desse cadastramento, o tomador dos serviços ficaria forçado a reter o valor do Imposto Sobre Serviços. A obrigação estabelecida:

No Acordo Geral de Tarifas e Comércio assinado pelo Estado brasileiro, foram previstas isenções do ICMS em determinadas operações envolvendo mercadorias importadas. Tais disposições:

O lançamento do IPTU é composto pelo cálculo do montante do tributo devido e pela notificação ao contribuinte, para que seja feito o pagamento. Não saldado o crédito fazendário, torna-se possível a sua inscrição na dívida ativa, por meio do termo de inscrição, que

A Lei nº 6.830/1980 regula o processo de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no Brasil. Ela busca equilibrar os interesses do Estado em recuperar recursos e dos devedores em garantir seus direitos durante o processo de execução fiscal. A aplicação adequada dessa legislação é essencial para manter a integridade do sistema fiscal e garantir que os recursos públicos sejam adequadamente protegidos e recuperados. Tendo em vista a referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

( ) O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

( ) Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

( ) O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

A sequência está correta em

Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).

( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.

( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.

( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.

A sequência está correta em