3155274
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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A repartição de receitas tributárias foi desenvolvida para auxiliar os Estados, Distrito Federal e Municípios a adimplirem com suas
obrigações administrativas. Nesse sentido, será repassada aos entes públicos mencionados parte do produto da arrecadação
