Prova Completa: Advogado (PREV-Esteio - FUNDATEC

3152022 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA

A

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuando os demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

D

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

E

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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3152021 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário.

C

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa.

D

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

E

A transação extingue o crédito tributário.

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3152020 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

B

As medidas protetivas de urgência vigorarão apenas por 30 dias, prorrogáveis por igual período, para os casos de risco à integridade psicológica.

C

As medidas protetivas de urgência vigorarão apenas por 30 dias, não prorrogáveis por igual período, para os casos de risco à integridade patrimonial.

D

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e por 24h para seus dependentes.

E

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco e houver a concordância do agressor por escrito.

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3152019 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considerando o previsto na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

B

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas apenas isoladamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

C

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e não poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, mesmo que os direitos reconhecidos nesta Lei sejam ameaçados ou violados.

D

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas apenas isoladamente, e não poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de menor eficiência.

E

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, quando a parte ofendida requerer e o agressor concordar.

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3152018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Sistema recursal trabalhista

Considerando o regime recursal trabalhista, da sentença que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, é correto afirmar que:

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3152017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A contagem recíproca de tempo de contribuição é regulada pela Lei nº 8.213/1991, ensejando repercussões jurídicas na relação entre os regimes previdenciários envolvidos. Considerando o tema e a legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

B

A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.

C

Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

D

Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso será considerado para fins de concessão de aposentadoria.

E

O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

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3152016 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Legislação Previdenciária

A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição de diversas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um entendimento sumulado pelo STJ.

A

Os juros compensatórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

B

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

C

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

D

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

E

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

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3152015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Sobre o processo administrativo no âmbito do INSS, previsto na Lei nº 8.213/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.

B

O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.

C

A União poderá exigir de Estados, Distrito Federal e Municípios, a implementação de serviços para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais.

D

A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.

E

Excepcionalmente, caso o requerente não disponha de meios adequados para apresentação da solicitação pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e o agendamento de serviços poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência Social.

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3152014 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Diante do preconizado pela Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

B

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

C

Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, exceto quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.

D

Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.