A ação de execução fiscal deve ser instruída com:

l. A Íntegra do processo administrativo fiscal,

ll. A Certidão da Dívida Ativa;

lll. O demonstrativo de cálculo do débito;

lV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.

Está(ão) CORRETA(S)

A empresa X (EX) foi contratada para execução de serviços de instalação de equipamentos de climatização (ar-condicionado) em outubro de 2021. A previsão de entrega dos equipamentos adquiridos, pelo órgão público contratante, era outubro de 2021, mas, por problemas diversos, foram entregues somente em dezembro de 2022. Em janeiro de 2023, EX foi consultada e informou o interesse em prestar os serviços contratados. Feitos os ajustes formais relativos à contratação, EX executou a instalação dos equipamentos em fevereiro de 2023. Em abril de 2023, EX emitiu as notas fiscais e solicitou o respectivo pagamento. O fiscal do contrato atestou a regular e total prestação dos serviços, mas constatou que EX não possuía regularidade fiscal naquele momento. EX buscou a regularização fiscal, a qual foi obtida apenas em janeiro de 2024. Em fevereiro de 2024, finalmente, o pagamento é realizado em favor de EX.

É certo que o órgão público contratante deve reter e recolher o lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação aos serviços executados por EX. Para apuração dos valores do tributo (base de cálculo e alíquotas), nesse caso, o órgão público deve observar a legislação tributária vigente em:

De acordo com a Constituição Federal, o lmposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO podem ser tratados como supérfluos, para fins de incidência do ICMS:

Sobre a Lei Federal n.o 5.17211966, que dispoe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas:

l. A anistia pode ser concedida limitadamente às infraçoes da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infraçóes punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

ll. Prescreve em dois anos a ação anulatoria da decisão administrativa que denegar a restituição.

lll. No caso de falência, o crédito tributário náo prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituiçáo, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Está(áo) CORRETA(S):

O Codigo Tributário Nacional(CTN)define as especies tributárias e suas características. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta uma informação INCORRETA sobre as espécies tributárias?

O fundo de participação dos municípios (FPM)

A respeito do imposto predial e territorial urbano (IPTU), é correto afirmar:

A variação para mais da alíquota de um imposto incidente sobre bens de consumo, conforme a essencialidade do objeto, com o intuito de desestimular o consumo de determinado bem, em tese, é um exemplo de

A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Administração Tributária e seus agentes, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades é

A previsão legal de não cobrança de imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU em relação aos proprietários de imóveis particulares cedidos gratuitamente ao município para instalação e funcionamento de serviços públicos, enquanto vigorar a cessão, constitui hipótese de