Questão 3155273

3155273 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a divisão de competências tributárias entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, compete aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Configura operação mista na qual deve incidir o imposto estadual:

Serviços prestados por operadoras de planos privados de assistência à saúde.

A montagem de pneus em que a própria sociedade empresária fornece os pneus.

O fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços de construção civil fora do local da prestação.

Operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.

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